Decisão proferida em 02/12/1993, sobre o processo 33268/1993; Origem: Município de Marilândia do Sul; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Francisco Borsari Netto. Verbetes: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESPESAS - CLASSIFICAÇÃO DESPESAS - CONTABILIZAÇÃO DESPESAS - PODER JUDICIÁRIO.

Consulta. Abertura de crédito adicional especial para pagamento de despesas de exercícios anteriores, que não tiveram seus créditos empenhados. O chefe do Executivo deve encaminhar ante-projeto de lei, que será analisado pela Câmara. Caso os Edis entendam que as despesas foram irregulares poderão rejeitar o projeto, cabendo aos contratados lesados buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 869/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 40.068/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.