Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 33268/93-TC.
     Origem      : Município de Marilândia do Sul                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 02/12/93
     Decisão     : Resolução 37843/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Abertura de crédito adicional especial para

                        pagamento de despesas de exercícios anteriores, que não

                        tiveram seus créditos empenhados. O chefe do Executivo deve

                        encaminhar ante-projeto de lei, que será analisado pela

                        Câmara. Caso os Edis entendam que as despesas foram

                        irregulares poderão rejeitar o projeto, cabendo aos

                        contratados lesados buscar seus direitos junto ao Poder

                        Judiciário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 869/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 40.068/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.