Decisão proferida em 30/11/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 108 página 122, sobre o processo 33353/1993, a respeito de LICITAÇÃO; Origem: Secretaria de Estado da Saúde; Interessado: Secretário de Estado; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira.

Consulta. Realização de licitação, modalidade carta convite. A presença de apenas um participante não invalida o processo, desde que tenham sido convidados no mínimo 3 (três) e atendidos os demais requisitos do art. 22, III, §§ 3º, 6º e 7º e art. 23 da LF 8.666/93.