LICITAÇÃO                                    

 

     1. CARTA CONVITE   - 2. NÚMERO MÍNIMO DE PARTICIPANTES

     3 - LF 8.666/93 - ART. 22, III, §§ 3º, 6º e 7º.

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 33353/93-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Saúde                                                                       
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 30/11/93
     Decisão     : Resolução 37360/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Realização de licitação, modalidade carta convite.

                        A presença de apenas um participante não invalida o

                        processo, desde que tenham sido convidados no mínimo 3

                        (três) e atendidos os demais requisitos do art. 22, III, §§

                        3º, 6º e 7º e art. 23 da LF 8.666/93.