Decisão proferida em 03/05/1994, publicada na Revista do TCE-PR nº 110 página 204, sobre o processo 8171/1994; Origem: Município de Mandaguari; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: CF/88 - ART. 37, § 1º IMPRENSA NÃO OFICIAL PROMOÇÃO PESSOAL PUBLICIDADE.

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