Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 8171/94-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 03/05/94
     Decisão     : Resolução 3688/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de órgão de publicidade, quais sejam

                        jornais e emissoras de rádio, para a divulgação de trabalhos

                        realizados pelo Poder Legislativo. Ilegalidade da realização

                        do referido contrato, por caracterizar-se como promoção

                        pessoal dos envolvidos, portanto, ferindo o disposto no art.

                        37, § 1º da Carta Magna.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 321/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 16.133/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.