Decisão proferida em 10/04/1990, publicada na Revista do TCE-PR nº 99 página 108, sobre o processo 16485/1989; Origem: Município de Corbélia; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO.

Consulta. Legalidade do Município adquirir apartamento, pelo sistema de participação de condomínio. Resposta nos termos do voto do Relator João Féder. O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do voto elaborado pelo Relator Conselheiro João Féder.