Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 16485/89-TC.
     Origem      : Município de Corbélia                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/04/90
     Decisão     : Resolução 3672/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade do Município adquirir apartamento, pelo

                        sistema de participação de condomínio. Resposta nos termos

                        do voto do Relator João Féder.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto elaborado pelo Relator Conselheiro João Féder.