Decisão proferida em 03/05/1994, sobre o processo 44984/1993; Origem: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina APPA; Interessado: Superintendente; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: 2ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE PARANAGUÁ - ACIAP CONTRATO - VALIDADE TARIFAS.

Consulta. Reembolso de valores equivalentes a descontos tarifários que os filiados à ACIAP (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá) teriam direito como pagamento de serviços prestados à APPA no período de 23.10.93 a 26.11.93, fruto de contrato operacional existente entra ambas. Impossibilidade do ato, haja vista que referido contrato está extinto desde 21.10.93. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo com a Informação da 2ª Inspetoria de Controle Externo, de fls. 27 e 28 dos autos, o Parecer nº 15.702/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.