Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 44984/93-TC.
     Origem      : Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina APPA                                               
     Interessado : Superintendente                                                                                     
     Sessão      : 03/05/94
     Decisão     : Resolução 3632/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Reembolso de valores equivalentes a descontos

                        tarifários que os filiados à ACIAP (Associação Comercial,

                        Industrial e Agrícola de Paranaguá) teriam direito como

                        pagamento de serviços prestados à APPA no período de

                        23.10.93 a 26.11.93, fruto de contrato operacional existente

                        entra ambas. Impossibilidade do ato, haja vista que referido

                        contrato está extinto desde 21.10.93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação da 2ª Inspetoria de Controle Externo, de

          fls. 27 e 28 dos autos, o Parecer nº 15.702/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.