Decisão proferida em 18/11/1993, sobre o processo 33640/1993; Origem: Município de Matinhos; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: CF/88 - ART. 29, V PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE PRINCÍPIO DA MORALIDADE REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO.

Consulta. A remuneração dos vereadores deve ser fixada em cada legislatura para a subseqüente, de acordo com o art. 29, V, da CF/88. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº 861/93 da Diretoria de Contas Municipais.