Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 33640/93-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/11/93
     Decisão     : Resolução 36271/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. A remuneração dos vereadores deve ser fixada em

                        cada legislatura para a subseqüente, de acordo com o art.

                        29, V, da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 861/93 da Diretoria

          de Contas Municipais.