Decisão proferida em 18/11/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 108 página 197, sobre o processo 28721/1993, a respeito de ABONO NATALINO; Origem: Município de Londrina; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Francisco Borsari Netto. Verbetes: GRATIFICAÇÃO NATALINA ÍNDICE DE REAJUSTE PAGAMENTO - PARCELAMENTO.

Consulta. Defesa a antecipação e parcelamento do abono natalino aos Servidores Municipais, em face de impeditivo legal constante de seu estatuto, não havendo, portanto, que se falar em índices de correção monetária para o pretenso pagamento da segunda parcela. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 801/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 39.493/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.