ABONO NATALINO                                 

 

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 28721/93-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/11/93
     Decisão     : Resolução 36229/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Defesa a antecipação e parcelamento do abono

                        natalino aos Servidores Municipais, em face de impeditivo

                        legal constante de seu estatuto, não havendo, portanto, que

                        se falar em índices de correção monetária para o pretenso

                        pagamento da segunda parcela.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 801/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 39.493/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.