Decisão proferida em 16/11/1993, sobre o processo 22149/1993; Origem: Município de Japurá; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Francisco Borsari Netto. Verbetes: CF/88 - ART. 29, V PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE VEREADOR - REMUNERAÇÃO - ALTERAÇÃO.

Consulta. Defesa a alteração dos subsídios da Edilidade na legislatura em curso, haja vista o princípio constitucional constante no artigo 29, V, da CF/88. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Francisco Borsari Netto, responde negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº 637/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 39.302/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.