Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 22149/93-TC.
     Origem      : Município de Japurá                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/11/93
     Decisão     : Resolução 35913/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Defesa a alteração dos subsídios da Edilidade na

                        legislatura em curso, haja vista o princípio constitucional

                        constante no artigo 29, V, da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 637/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 39.302/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.