Decisão proferida em 11/11/1993, sobre o processo 10287/1993; Origem: Município de Almirante Tamandaré; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: CONTRATO DE TRABALHO - REINTEGRAÇÃO DECISÃO JUDICIAL REGIME JURÍDICO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ESTABILIDADE.

Consulta. 1. Funcionário com mais de cinco anos de trabalho contínuo, reintegrado por força de sentença judicial, deve ser enquadrado estatutariamente, inobstante não ter prestado concurso público, conforme o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. A remuneração do servidor é limitada pela remuneração do prefeito, conforme o art. 37, XI da CF/88. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta constante da inicial nos seguintes termos: a) a decisão da justiça trabalhista deve ser integralmente cumprida; b) o servidor deve ser enquadrado estatutariamente nos termos da lei que instituiu o regime único; c) o seu vencimento não pode ser superior àquele percebido pelo senhor Prefeito Municipal.