Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 10287/93-TC.
     Origem      : Município de Almirante Tamandaré                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/11/93
     Decisão     : Resolução 35410/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Funcionário com mais de cinco anos de trabalho contínuo,

                        reintegrado por força de sentença judicial, deve ser

                        enquadrado estatutariamente, inobstante não ter prestado

                        concurso público, conforme o art. 19 do Ato das Disposições

                        Constitucionais Transitórias.

                        2. A remuneração do servidor é limitada pela remuneração do

                        prefeito, conforme o art. 37, XI da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta constante da

          inicial nos seguintes termos:

          	a) a decisão da justiça trabalhista deve ser integralmente

          cumprida;

          	b) o servidor deve ser enquadrado estatutariamente nos

          termos da lei que instituiu o regime único;

          	c) o seu vencimento não pode ser superior àquele percebido

          pelo senhor Prefeito Municipal.