Decisão proferida em 10/07/2003, publicado no DOE nº 6547/2003, publicada na Revista do TCE-PR nº 147, sobre o processo 512153/2002, a respeito de MÉDICOS - CONTRATAÇÃO; Origem: Município de Santana do Itararé; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: Parecer nº 22.056/99 - PE.

Consulta. Dificuldades do município em preencher seu quadro de médicos efetivos considerando a ausência de interesse dos profissionais. Impossibilidade da extinção dos cargos de médico, bem como da terceirização do atendimento de saúde. O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a Consulta, sobre contratação de médicos, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI. Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal, KATIA REGINA PUCHASKI. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2003. HENRIQUE NAIGEBOREN Presidente