MÉDICOS - CONTRATAÇÃO                              

 

     1. TERCEIRIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 2. SERVIÇO PÚBLICO

     PRÓPRIO DO ESTADO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 512153/02-TC.
     Origem      : Município de Santana do Itararé                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/07/03
     Decisão     : Resolução 3540/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Dificuldades do município em preencher seu quadro

                        de médicos efetivos considerando a ausência de interesse dos

                        profissionais. Impossibilidade da extinção dos cargos de

                        médico, bem como da terceirização do atendimento de saúde.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, sobre contratação de médicos, nos termos do voto

          escrito do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente