Decisão proferida em 05/04/1990, publicada na Revista do TCE-PR nº 99 página 63, sobre o processo 1911/1990; Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Presidente; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA RECURSOS - APLICAÇÃO RECURSOS - TRANSFERÊNCIA.

Consulta. Tribunal de Justiça. Aplicação no mercado financeiro de recursos repassados pelo Poder Executivo. Contabilização dos rendimentos como receita extra-orçamentária. Aplicação possível, porém os rendimentos serão orçamentários, devendo o saldo final do exercício ser recolhido ao Tesouro do Estado. Resposta negativa. O Tribunal de Contas, por maioria de votos, responde negativamente à Consulta formulada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos da Informação nº 04/90, da 3ª Inspetoria de Controle Externo e dos Pareceres nº 564/90, da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e 3.640/90, da douta Procuradoria do Estado junto a esta Corte, com o adendo que os saldos do final do exercício, devem ser recolhidos ao Tesouro do Estado. O Conselheiro JOÃO FÉDER (Relator),votou pela resposta de acordo com Informação e Pareceres constantes do processo.