Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 1911/90-TC.
     Origem      : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná                                                             
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 05/04/90
     Decisão     : Resolução 3501/90-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Tribunal de Justiça. Aplicação no mercado

                        financeiro de recursos repassados pelo Poder Executivo.

                        Contabilização dos rendimentos como receita

                        extra-orçamentária. Aplicação possível, porém os rendimentos

                        serão orçamentários, devendo o saldo final do exercício ser

                        recolhido ao Tesouro do Estado. Resposta negativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria de votos, responde

          negativamente à Consulta formulada pelo Presidente do

          Tribunal de Justiça, nos termos da Informação nº 04/90, da

          3ª Inspetoria de Controle Externo e dos Pareceres nº 564/90,

          da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e 3.640/90, da

          douta Procuradoria do Estado junto a esta Corte, com o

          adendo que os saldos do final do exercício, devem ser

          recolhidos ao Tesouro do Estado.

          	O Conselheiro JOÃO FÉDER (Relator),votou pela resposta de

          acordo com Informação e Pareceres constantes do processo.