Decisão proferida em 25/01/2000, publicado no DOE nº 5695/2000, publicada na Revista do TCE-PR nº 133 página 79, sobre o processo 333664/1999, a respeito de APOSENTADORIA; Origem: Município de Uniflor; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: - REP117.

Consulta. Artigo de lei municipal que prevê promoção do servidor no momento da aposentadoria. Inconstitucionalidade, em face do art. 40 da CF/88. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 8.468/99 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES. Foi presente a Procuradora junto a este Tribunal, KATIA REGINA PUCHASKI. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000. QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA Presidente