APOSENTADORIA                                  

 

     1. LEI MUNICIPAL     - 2. INCONSTITUCIONALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 333664/99-TC.
     Origem      : Município de Uniflor                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/01/00
     Decisão     : Resolução 349/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Artigo de lei municipal que prevê promoção do

                        servidor no momento da aposentadoria. Inconstitucionalidade,

                        em face do art. 40 da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 8.468/99 da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente a Procuradora junto a este Tribunal, KATIA

          REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente