Decisão proferida em 04/11/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 108 página 249, sobre o processo 27073/1993, a respeito de RECURSOS FINANCEIROS; Origem: Município de Cianorte; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Roberto Macedo Guimarães. Verbetes: ASSOCIAÇÃO DE NATUREZA PRIVADA CF/88 - ART. 167, IV LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LF 4.320/64 - ART. 19 RECURSOS - REPASSE .

Consulta. Possibilidade do Município repassar recursos financeiros à associação de natureza privada, desde que haja lei especial que autorize. Tal subvenção não pode ser vinculada ao ICMS, pois estaria o ato eivado de vício por inconstitucional, conforme art. 167, IV, da CF/88. O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 877/93 da Diretoria de Contas Municipais.