RECURSOS FINANCEIROS                              

 

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 27073/93-TC.
     Origem      : Município de Cianorte                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/11/93
     Decisão     : Resolução 34787/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do Município repassar recursos

                        financeiros à associação de natureza privada, desde que haja

                        lei especial que autorize. Tal subvenção não pode ser

                        vinculada ao ICMS, pois estaria o ato eivado de vício por

                        inconstitucional, conforme art. 167, IV, da CF/88.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 877/93 da Diretoria de Contas Municipais.