Decisão proferida em 04/11/1993, sobre o processo 31205/1993; Origem: Município de Formosa do Oeste; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: CF/88 - ART. 24, XVI DELEGADO INDENIZAÇÃO LF 4.320/64.

Consulta. Suplente de Delegado - Indenização. Competência do Estado para arcar com a despesa relativa à indenização pretendida, consoante disposto na LF 4.320/64 e art. 24, XVI, da CF/88. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 878/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 36.951/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.