Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 31205/93-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/11/93
     Decisão     : Resolução 34728/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Suplente de Delegado - Indenização. Competência do

                        Estado para arcar com a despesa relativa à indenização

                        pretendida, consoante disposto na LF 4.320/64 e art. 24,

                        XVI, da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 878/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 36.951/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.