Decisão proferida em 20/01/1994, publicada na Revista do TCE-PR nº 109 página 174, sobre o processo 43426/1993; Origem: Município de Jacarezinho; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Goyá Campos. Verbetes: CONTABILIDADE DESPESAS - CONTABILIZAÇÃO.

Consulta. Registro contábil irregular. Deve-se analisar o evento e, não sendo o erro contábil, o caso pode ser encaminhado ao judiciário, com a responsabilização de terceiros. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Goyá Campos, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 1.078/93 da Diretoria de Contas Municipais.