Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 43426/93-TC.
     Origem      : Município de Jacarezinho                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/01/94
     Decisão     : Resolução 346/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Registro contábil irregular. Deve-se analisar o

                        evento e, não sendo o erro contábil, o caso pode ser

                        encaminhado ao judiciário, com a responsabilização de

                        terceiros.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 1.078/93 da Diretoria de Contas Municipais.