Decisão proferida em 04/04/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 111, sobre o processo 925/1989; Origem: Município de Francisco Beltrão; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE LEI - VIGÊNCIA TRIBUTOS - ISENÇÃO.

Consulta. Lei de isenção da contribuição de melhoria e devolução dos valores pagos pelos contribuintes antes da vigência da lei. Impossibilidade.