Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 925/89-TC.
     Origem      : Município de Francisco Beltrão                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/04/89
     Decisão     : Resolução 3449/89-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Lei de isenção da contribuição de melhoria e

                        devolução dos valores pagos pelos contribuintes antes da

                        vigência da lei. Impossibilidade.