Decisão proferida em 08/07/2003, publicado no DOE nº 6537/2003, publicada na Revista do TCE-PR nº 147, sobre o processo 270206/2002, a respeito de VEREADORES; Origem: Câmara Municipal de Goioerê; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Marins Alves de Camargo Neto.

Consulta. Possibilidade de reajustar os subsídios dos Vereadores aplicando-se os índices concedidos aos servidores públicos do Município, desde que previsto no ato fixatório tal forma de reajuste. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, RESOLVE responder a Consulta, pela possibilidade de reajustar os subsídios dos Vereadores aplicando-se os índices concedidos aos servidores públicos do Município, desde que previsto no ato fixatório tal forma de reajuste, nos termos dos Pareceres nºs 99/02 e 5107/03, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI. Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal, KATIA REGINA PUCHASKI. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2003. HENRIQUE NAIGEBOREN Presidente