VEREADORES                                   

 

     1. SUBSÍDIOS - REAJUSTE.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 270206/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Goioerê                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 08/07/03
     Decisão     : Resolução 3447/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de reajustar os subsídios dos

                        Vereadores aplicando-se os índices concedidos aos servidores

                        públicos do Município, desde que previsto no ato fixatório

                        tal forma de reajuste.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade de reajustar os subsídios dos

          Vereadores aplicando-se os índices concedidos aos servidores

          públicos do Município, desde que previsto no ato fixatório

          tal forma de reajuste, nos termos dos Pareceres nºs 99/02 e

          5107/03, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 8 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente