Decisão proferida em 26/10/1993, sobre o processo 29163/1993; Origem: Município de Vera Cruz do Oeste; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - REVOGAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO EMPRESA PRIVADA LF 8.666/93 - ART. 17, I, "b".

Consulta. Revogação de Decreto expropriatório em face da área, objeto da desapropriação, ser demasiada para os interesses do Consulente. Mister a comunicação da desistência em tela à justiça em que tramita a Ação de Desapropriação, para fins de indenização do valor relativo à área almejada. Defesa a doação de bens imóveis para pessoas jurídicas de direito privado, consoante disposto na LF 8.666/93, em seu art. 17, I, "b". Possibilidade da utilização do instituto da Concessão de Direito Real de Uso. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 852/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 36.717/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.