Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 29163/93-TC.
     Origem      : Município de Vera Cruz do Oeste                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/10/93
     Decisão     : Resolução 33528/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Revogação de Decreto expropriatório em face da

                        área, objeto da desapropriação, ser demasiada para os

                        interesses do Consulente. Mister a comunicação da

                        desistência em tela à justiça em que tramita a Ação de

                        Desapropriação, para fins de indenização do valor relativo à

                        área almejada. Defesa a doação de bens imóveis para pessoas

                        jurídicas de direito privado, consoante disposto na LF

                        8.666/93, em seu art. 17, I, "b". Possibilidade da

                        utilização do instituto da Concessão de Direito Real de Uso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 852/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 36.717/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.