Decisão proferida em 01/06/2004, publicado no DOE nº 6786/2004, publicada na Revista do TCE-PR nº 153, sobre o processo 364790/2002, a respeito de RECURSOS DO FUNDEF; Origem: Município de Ibiporã; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

Consulta. Impossibilidade da utilização de recursos do FUNDEF, para a aquisição e manutenção de equipamentos e materiais a serem utilizados na Biblioteca Pública Central do Município. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a Consulta, pela impossibilidade da utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, para a aquisição e manutenção de equipamentos e materiais a serem utilizados na Biblioteca Pública Central, do município de Ibiporã. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER. Sala das Sessões, em 1 de junho de 2004. HENRIQUE NAIGEBOREN Presidente