RECURSOS DO FUNDEF                               

 

     1. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BIBLIOTECA.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 364790/02-TC.
     Origem      : Município de Ibiporã                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/06/04
     Decisão     : Resolução 3271/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da utilização de recursos do

                        FUNDEF, para a aquisição e manutenção de equipamentos e

                        materiais a serem utilizados na Biblioteca Pública Central

                        do Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE

          responder a Consulta, pela impossibilidade da utilização dos

          recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

          Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, para a

          aquisição e manutenção de equipamentos e materiais a serem

          utilizados na Biblioteca Pública Central, do município de

          Ibiporã.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          

          

          	Sala das Sessões, em 1 de junho de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente