Decisão proferida em 19/04/1994, sobre o processo 9889/1994; Origem: Município de Mercedes; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: L.O.M. MANDATO ELETIVO - CASSAÇÃO VICE-PREFEITO.

Consulta. Impossibilidade, por parte do Vice-Prefeito, de fixar residência fora do Município, de acordo com a L.O.M. e as disposições constitucionais, sob pena de decretação da perda do mandato. O Tribunal de Contas, nos termos do voto de desempate do Conselheiro Vice-Presidente no exercício da Presidência, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 298/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 14.618/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Prevaleceu o voto do Relator, Conselheiro CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, que foi acompanhado pelo Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e o Auditor RUY BAPTISTA MARCONDES. O Conselheiro JOÃO FÉDER votou pelo não conhecimento da Consulta, por falta de competência "ratione materiae" desta Corte, no que foi acompanhado pelo Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES (voto vencido).