Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 9889/94-TC.
     Origem      : Município de Mercedes                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 19/04/94
     Decisão     : Resolução 3218/94-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade, por parte do Vice-Prefeito, de

                        fixar residência fora do Município, de acordo com a L.O.M. e

                        as disposições constitucionais, sob pena de decretação da

                        perda do mandato.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto de desempate do

          Conselheiro Vice-Presidente no exercício da Presidência,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 298/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 14.618/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Prevaleceu o voto do Relator, Conselheiro CÂNDIDO MARTINS

          DE OLIVEIRA, que foi acompanhado pelo Conselheiro JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e o Auditor RUY BAPTISTA

          MARCONDES.

          	O Conselheiro JOÃO FÉDER votou pelo não conhecimento da

          Consulta, por falta de competência "ratione materiae" desta

          Corte, no que foi acompanhado pelo Conselheiro QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          (voto vencido).