Decisão proferida em 28/03/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 107, sobre o processo 2213/1989; Origem: Município de Maringá; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAIS QÜINQÜÊNIO.

Consulta. Pagamento a funcionários e servidores municipais investidos em cargos em comissão dos adicionais qüinqüenais. Impossibilidade.