Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 2213/89-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/03/89
     Decisão     : Resolução 3121/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento a funcionários e servidores municipais

                        investidos em cargos em comissão dos adicionais qüinqüenais.

                        Impossibilidade.