Decisão proferida em 25/05/2004, publicado no DOE nº 6768/2004, publicada na Revista do TCE-PR nº 150, sobre o processo 466732/2003, a respeito de CONSULTA MUNICIPAL; Origem: Município de Teixeira Soares; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

Consulta. Questões diversas. Repasse do duodécimo orçamentário - Abertura de créditos suplementares por Resolução - Sobre a possibilidade do Poder Legislativo emendar o projeto de LOA para anular parcialmente outra dotação própria do Legislativo - Critérios para a fixação dos subsídios dos agentes eletivos e secretariado - Ampliação ou reforma de prédio da Câmara, art. 42 da LRF - Adoção do Anexo de Metas na tramitação da LDO no exercício de 2005. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a Consulta, relacionada a repasses de recursos do Executivo para o Legislativo Municipal, e sobre questões diversas, de acordo com o Parecer nº 3/04, da Diretoria de Contas Municipais. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME TADEU LECHINSKI. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2004. NESTOR BAPTISTA Vice-Presidente no exercício da Presidência