CONSULTA MUNICIPAL                               

 

     1. REPASSE DE RECURSOS DO EXECUTIVO PARA O LEGISLATIVO - 2.

     CRÉDITOS SUPLEMENTARES - 3. SUBSÍDIOS - FIXAÇÃO - 4. ART.

     63, III da LRF.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 466732/03-TC.
     Origem      : Município de Teixeira Soares                                                                        
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 25/05/04
     Decisão     : Resolução 3036/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Questões diversas. Repasse do duodécimo

                        orçamentário - Abertura de créditos suplementares por

                        Resolução - Sobre a possibilidade do Poder Legislativo

                        emendar o projeto de LOA para anular parcialmente outra

                        dotação própria do Legislativo - Critérios para a fixação

                        dos subsídios dos agentes eletivos e secretariado -

                        Ampliação ou reforma de prédio da Câmara, art. 42 da LRF -

                        Adoção do Anexo de Metas na tramitação da LDO no exercício

                        de 2005.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE

          responder a Consulta, relacionada a repasses de recursos do

          Executivo para o Legislativo Municipal, e sobre questões

          diversas, de acordo com o Parecer nº 3/04, da Diretoria de

          Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de maio de 2004.

          

          

          						

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência