Decisão proferida em 18/02/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 106 página 174, sobre o processo 1620/1993; Origem: Município de Céu Azul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: ADMISSÃO DE PESSOAL - PRAZO DETERMINADO CE/89 - ART. 27, IX, "b" L.O.M. PROFESSOR .

Consulta. Recontratação de professores por prazo determinado, dado o grande número de vagas existentes para o cargo. Impossibilidade, diante ao disposto no artigo 27, IX da Constituição Estadual e artigos da Lei Orgânica. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº 29/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 2.759/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.