Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 1620/93-TC.
     Origem      : Município de Céu Azul                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/02/93
     Decisão     : Resolução 2907/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Recontratação de professores por prazo

                        determinado, dado o grande número de vagas existentes para o

                        cargo. Impossibilidade, diante ao disposto no artigo 27, IX

                        da Constituição Estadual e artigos da Lei Orgânica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          29/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          2.759/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.