Decisão proferida em 18/02/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 106 página 285, sobre o processo 20312/1992; Origem: Município de Londrina; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: CARGO EM COMISSÃO - FÉRIAS FÉRIAS PROPORCIONAIS SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - FÉRIAS.

Consulta. Servidor público comissionado. Pagamento de férias vencidas e proporcionais por ocasião de sua exoneração. Ilegalidade na concessão de verbas superiores ao teto máximo municipal, já que, as férias não apresentam caráter de eventualidade. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 2.595/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.