Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 20312/92-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/02/93
     Decisão     : Resolução 2906/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público comissionado. Pagamento de férias

                        vencidas e proporcionais por ocasião de sua exoneração.

                        Ilegalidade na concessão de verbas superiores ao teto máximo

                        municipal, já que, as férias não apresentam caráter de

                        eventualidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 2.595/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.