Decisão proferida em 25/03/1997, publicada na Revista do TCE-PR nº 121 página 178, sobre o processo 49078/1997, a respeito de MUNICÍPIO - DESMEMBRAMENTO; Origem: Município de Teixeira Soares; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: - BEM IMÓVEL - BEM MÓVEL.

Consulta. Desmembramento de município. Patrimônio público. Obediência ao disposto na Lei Complementar nº 66/93. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 53/97 e 5.557/97 da Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado junto a esta Corte, respectivamente. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor FRANCISCO BORSARI NETTO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 25 de março de 1997. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente