MUNICÍPIO - DESMEMBRAMENTO                           

 

     1. PATRIMÔNIO PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 49078/97-TC.
     Origem      : Município de Teixeira Soares                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/03/97
     Decisão     : Resolução 2843/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Desmembramento de município. Patrimônio público.

                        Obediência ao disposto na Lei Complementar nº 66/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 53/97 e 5.557/97 da Diretoria de Contas

          Municipais e Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de março de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente